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São Paulo, 26 de março de 2021

A Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac) obteve decisão liminar que proíbe a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a compra de recebíveis por parte das empresas de fomento comercial (factoring), associadas à entidade, na cidade de São Paulo. A prefeitura da capital paulista vinha autuando empresas de fomento que não haviam recolhido o imposto nos últimos cinco anos.

Na decisão desta quinta-feira (25), a juíza Carmen Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que a atividade de compra e cessão de créditos, realizada pelas empresas de fomento comercial, não é caracterizada por prestação de serviços e por isso o ISSQN não deve ser cobrado.

Para o presidente da Anfac, Luiz Lemos Leite, a vitória não é somente das empresas associadas à entidade e que atuam na capital paulista. “De tempos em tempos algumas prefeituras tentam cobrar o ISS das empresas de fomento comercial. Com a decisão, válida somente para a cidade de São Paulo, foi aberto um precedente importante na Justiça. Espero que esta decisão desencoraje outras prefeituras a fazerem o mesmo”, comemora Lemos Leite.

A entidade foi representada pelo advogado tributarista  Richard Paes Lyra Júnior. Para ele “a decisão corrige uma tentativa de deformação da atividade de fomento comercial, que é dicotômica com a prestação de serviços de orientação e avaliação creditícia, sobre a qual incide o ISSQN e uma outra vertente consubstanciada na compra de direitos creditórios, e que não deve sofrer a incidência do tributo, como bem decidiu liminarmente a Justiça paulista”

A decisão passa a vigorar imediatamente, suspendendo as autuações já realizadas e as que estão em processo de comunicação aos contribuintes. No entanto, a resolução contempla apenas as empresas associadas à Anfac.

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