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A partir desta terça-feira, 10, já entra em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulariza a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis.  Aprovada por unanimidade, a decisão foi aprovada pela diretoria colegiada da agência reguladora em dezembro de 2019 e teria 90 dias para começar a valer.

A comercialização será feita, de forma exclusiva, em farmácias e drogarias sem manipulação e com percentual de THC abaixo de 0,2%. Percentuais acima deste parâmetro será permitido apenas em casos de pacientes em estado terminal ou aqueles “que tenham esgotado as alternativas terapêuticas”.

Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como ‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.

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