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Os membros do grupo Nata das Praças, policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, bem como, policiais penais fluminenses, que aqui estão representados por graduados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, respeitosamente, apresentam a V. Exa sugestões para melhorias na Segurança Pública e na vida de seus agentes, em que pese sejam singelas colocações, acreditamos que contribuir com as forças de segurança é contribuir com o Brasil.

Piso Nacional

Já existe um projeto de lei em andamento, mas a participação do Presidente seria fundamental. Inclusive afixando um percentual mínimo em relação ao Distrito Federal, garantindo que o piso será reajustado pelo Presidente da República.

R200 e Lei 667/69

Revogação total de tais normas, posto que, atualmente as policiais e bombeiro militares poderiam ser melhor atendidas por uma lei orgânica geral para tais instituições, norma que já se discute. Não sendo possível a substituição do R200 por uma norma mais atual, seria interessante fazer a alteração do Parágrafo Único do art. 15, permitindo a ascensão dos oficiais do QOA e QOE aos postos de oficiais superiores.

Desconto dos Inativos, Reformados e Pensionistas dos Estados

Foto: Arte montagem – Nata das Praças

Um envio para o Congresso Nacional, alterando o seguinte dispositivo da Lei 13549/19 no art. 21. Onde se lê: “Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

 “Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:

Leia-se: “Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração líquida ou de proventos líquidos do militar e/ou da Pensionista, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

E alterando os seguintes dispositivos do Decreto-Lei 667/69 no art. 24-B, “Art. 24-B. Aplicam -se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além das disposições contidas no art. 21, as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:

E incluir no art. 24-C o §3º
“§3º Excetua-se do Caput do art. 24-C todos os inativos e pensionistas que tiverem qualquer uma das doenças elencadas do inciso XIV, do art. 6º da Lei 7713/88.” Os inativos e pensionistas dos Estados ESTÃO SOFRENDO com esse desconto, principalmente aqueles que não tinham esse desconto por estarem amparados pelo duplo teto, e fazendo essa modificação na VPNI e exceptuando os acometidos das elencadas do inciso XIV, do art. 6º da Lei 7713/88, ajudaria muito no tratamento e na compra de medicamento.

Carreira Única

A carreira única poderia ser implementada com a alteração do Decreto-lei 667 de 1969, ou mesmo, com a criação de uma Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, além de incentivar o crescimento dos agentes, permitiria o aproveitamento da experiência profissional dos mesmos e a redução dos custos de formação do oficialato. Seria de alta sustentabilidade para a Previdência dos militares estaduais, haja vista que os oficiais nas forças auxiliares ascendem muito rápido e todos chegam a coronel, aumentando o deficit previdenciário e atuarial com esses gastos, além disso daria uma oportunidade ao oficial vivenciar as mazelas como praça, tendo um maior aprimoramento quando for comandar um quartel.

Representantes do Grupo Nata das Praças fazendo um momento de oração com o Presidente Jair Messias Bolsonaro – (Foto: Adamo)

Centro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Pública

A criação e manutenção de um ou mais centros de ensino, pesquisa e desenvolvimento, que realizarão estudos que possam servir de base para melhorias nos serviços de segurança pública, seja em modelos de policiamento, aplicação de técnicas, uso de tecnologias, formulação de novas teorias, a confecção de notas e periódicos para que a União, estados-membros, municípios e o Distrito Federal possam implementar e promover ações e modelos de segurança pública mais eficientes.

Centros de Monitoramento e Ações Integrados de Segurança Pública

Permite que a União mantenha centrais de monitoramento que possam integrar serviços das diversas forças de segurança, seja em centrais de monitoramento ou de ações.

As centrais de monitoramento integradas permitiriam o rápido acionamento das forças de segurança e a vigilância constante em pontos sensíveis, bem como, unificar os serviços de emergência em uma só central, fazendo que exista maior celeridade dos atendimentos do (190,191,192,193), uma vez que estaria na mesma central. Nos moldes dos EUA o serviço poderia ser unificado, de maneira que o acionamento passaria por uma triagem que encaminharia a demanda diretamente para a instituição, facilitando a vida do cidadão que realizaria ligações para o mesmo número. Essas centrais também permitiriam rápido emprego de apoio entre as forças de segurança, como nos casos de uma equipe da PRF se deparar com diversos criminosos e rapidamente receber auxílio da PM, ou vice-versa.

As centrais de ações integradas, que podem ocupar o mesmo espaço físico ou não das centrais de monitoramento, serviriam para facilitar a interação entre as forças de segurança, podendo ter ainda membros das FFAA. Seriam pontos em que determinadas forças concentrariam equipes determinadas, como grupos de ações táticas, corregedorias, serviços de inteligência, levantamento de dados, combate ao crime organizado ou quaisquer outros que possam ser realizados de forma coordenada. Tais centrais também teriam a vantagem de trocas de experiência entre as instituições, como por exemplo as forças táticas de diversas polícias, centros de perícia que atenderiam mais de uma instituição, centrais de policiamento de trânsito e outros.

Os representantes do grupo Nata das Praças sendo ouvidos pelo Presidente jair Bolsonaro – (Foto: Adamo)

Conselho Nacional da Segurança Pública

Alterar a natureza do atual CNSP para que seja composto exclusivamente por membros da Segurança Pública, tendo regras mais claras quanto à escolha dos conselheiros. Deixaria de ser órgão somente consultivo, sendo capaz de emitir e resoluções afetas a segurança pública estabelecidas em lei.

O Conselho Nacional de Segurança Pública reunir-se-á no Centro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Pública, sendo a autoridade gestora do CEPDSP o Presidente do CNSP.

Inclusão de Agentes de Segurança nas Pesquisas do CAPES

Permite que o CAPES inclua pesquisas realizadas agentes de segurança em bolsas de estudo relacionadas à segurança pública, permitindo que tais agentes possam financiar pesquisas, inclusive no exterior, que possam contribuir com o serviço das forças de segurança.

Possibilita ainda que qualquer acadêmico possa obter a bolsa de estudos junto ao CAPES por intermédio das forças de segurança.

Suporte Técnico, Logístico e Acadêmico das FFAA.

Permitir que as FFAA possam colaborar com as forças de segurança oferecendo suporte técnico, como equipamentos, logístico, como material bélico e instalações e acadêmico, ofertando vagas em cursos daquelas instituições (como a Escola Superior de Guerra e outras do gênero). Outra hipótese é que as FFAA ofereçam cursos como manutenção de armamento e munição, entre tantos outros de interesse institucional.

Retaguarda Jurídica

Esta que foi uma promessa de campanha do Presidente da República e implementada com a alteração dos art. 14-A do CPP e 16-A do CPPM, no que diz respeito a defesa técnica durante a fase de inquérito, precisa de regulamentação, pois não está sendo praticada no âmbito estadual. Podemos ainda ampliar a retaguarda jurídica de policiais, e ainda do cidadão, quando na defesa de suas vidas ou de terceiros em face da ação criminosa.

Exclusão do Militar somente no após o Trânsito em Julgado ou Sentença Condenatória Definitiva

Acrescentar no art. 18 do Decreto-Lei 667/69 um parágrafo único: Parágrafo único. O militar será excluído e terá seus provimentos interrompidos somente após o Trânsito em Julgado ou Sentença Condenatória Definitiva. Existem muitos militares que são injustamente condenados e expulsos sumariamente por fato definido como infração penal, ainda que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, esta medida teria como assegurar aos militares a ampla defesa a contraditório, garantindo o sustento as suas famílias.

Garantia de Pagamento de Pensão Militar para Militares que tenham mais de 10 anos de serviço ou já estejam no Reserva ou Reforma.

Acrescentar no Decreto-Lei 667/69 art. 18 – A: “Art. 18 – A “O militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, que perder posto e patente e graduação ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço”.

Tal regra que já existe em nosso ordenamento jurídico, sendo aplicada aos militares das FFAA, nos termos do art. 20 da Lei 3765 de 1960. A pena imposta ao ex-militar não pode ultrapassar para sua família e mesmo que o militar tenha cometido crime sua família não pode ficar desamparada.

Autorização para Militares Estaduais ser Sócio-Administrador de Empresa, inclusive ter MEI.

Nos casos em que a atividade empresarial seja a prestação de serviço como professor, na atividade técnica, na atividade científica ou profissional da saúde. Com o advento da EC 101, que alterou o art. 42, § 3º da CRFB/88, os militares estaduais poderão acumular tais cargos com o de militar. Considerando-se que muitos dos empregadores, haja vista os encargos da CLT, passaram a optar pela contratação de prestadores de serviço autônomos, fazendo com que inúmeros profissionais migrassem para tal condição, seria natural autorizar que os militares estaduais pudessem fazê-lo.

Exercício da Advocacia para todos os Militares

Revogação dos incisos V e VI do art. 28 do Estatuto da OAB, permitindo o exercício da advocacia por policiais e militares de maneira que tanto as FFAA quanto as forças de segurança possam valer-se de profissionais capazes.

Poderiam os militares e agentes de segurança emitir pareceres jurídicos, ou mesmo, atuar em defesa das instituições e de seus membros (atendendo os casos do art. 14-A do CPP e do 16-A do CPPM).

As restrições estariam em lei específica, impedindo a atuação em alguns casos, ou mesmo, exigindo dedicação exclusiva do casuístico as instituições militares ou civis da qual é parte.

Em nome dos membros do Nata das Praças de nossa nação, agradecemos a oportunidade ímpar que nos foi dada pelo Chefe de Estado e nos colocamos a total disposição para colaborar na construção de um Brasil melhor. Aqueles que já derramaram muito sangue por nosso povo serão sempre honrados em nossa história.

Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar“. Josué 1:9 Brasília, 22 de março de 2021.

Imagem dos representantes do grupo Nata das Praças – (Foto: Adamo)
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1 COMENTÁRIO

  1. Confio no grupo sei que luta pela classe…mas esse governo já se mostrou disposto a só retirar beneficios…não creio que fará algo por nós impactante…no mais um cala boca tipo autorização pra militar ser sócio de empresa kkk.

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