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DECRETO

Decreto de internação compulsória para pessoas em situação de rua é anunciado no Rio

Decreto de internação compulsória para pessoas em situação de rua é anunciado no Rio

O prefeito Eduardo Paes publicou nesta quinta, 21, o decreto Rio Nº 53816 de 2023, que “estabelece as diretrizes do Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação das Ações de Proteção à População em Situação de Rua” e institui o Programa “Seguir em Frente”.  O decreto estabelece diversas medidas de acolhimento, assistência social e saúde para o cuidado e diagnóstico desse grupo populacional. O objetivo, de acordo com a prefeitura,  é criar condições para a ressocialização, promovendo a reinserção no mercado de trabalho e resgatando a cidadania. Entre as medidas decretadas estão a implantação de um prontuário único de saúde e assistência…
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